Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CTASP/COFT Localização: COFT
Em 28.05.24 - Departamento Legislativo
Em 29.05.24 - Leitura no Expediente
Em 05.06.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.11.24 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/ Aprovado
Em 17.12.24 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão da Infância e Adolescência, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 01.04.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.05.25 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Dra. Silvana, com parecer favorável/Aprovado
Em 07.05.25 - Plenário, Favorável/Aprovado |
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