Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 23.11.21 - Departamento Legislativo
Em 24.11.21 - Leitura no
Em 30.11.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 22.02.22 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo, com parecer favorável ao projeto e Dep. Elmano Freitas com parecer favorável à Emenda n.º 01/22 /Aprovado
Em 23.02.22 - Plenário, favorável/Aprovado
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