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Nº do Proj.:
404/24
Autor:
ANTÔNIO GRANJA
Entrada:
28.05.24
Expediente:
29.05.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 28.05.24 - Departamento Legislativo
Em 29.05.24 - Leitura no Expediente
Em 05.06.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.07.24 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.07.24 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 248/24
Lei:
18.933
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO