Nº do Proj.: 591/21

Autor: DELEGADO CAVALCANTE E AUGUSTA BRITO

Entrada: 17.11.21

Expediente: 18.11.21

Ementa: FICA ASSEGURADO O DIREITO, AO RESPONSÁVEL OU FAMILIAR, DE ACIONAR O SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS (SVO), PARA INVESTIGAÇÃO DE OCORRÊNCIA COM INDÍCIO DE CAUSA MORTIS RELACIONADO À VACINAÇÃO CONTRA COVID-19.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ/CTASP     Localização: CCJR Em 17.11.21 - Departamento Legislativo Em 18.11.21 - Leitura no Expediente Em 24.11.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 05.09.22 - 69.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer contrário/Aprovado