PROJETO DE LEI N.º 591/2021
”FICA
ASSEGURADO O DIREITO, AO RESPONSÁVEL OU FAMILIAR, DE ACIONAR O SISTEMA DE
VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS (SVO), PARA INVESTIGAÇÃO DE OCORRÊNCIA COM INDÍCIO DE
CAUSA MORTIS RELACIONADO À VACINAÇÃO CONTRA COVID-19.“
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º Fica assegurado, ao responsável legal ou a familiar, o direito de
acionar o serviço de atendimento do Sistema de Verificação de Óbitos (SVO) do
Estado do Ceará, para investigação de todas as ocorrências com indício de causa
mortis relacionado à vacinação contra covid-19.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
DELEGADO
CAVALCANTE
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA:
O Serviço de Verificação de Óbito (SVO) esclarece a causa mortis
em casos de morte natural sem assistência médica ou quando não houver uma
definição da causa, mesmo quando o caso é acompanhado por equipe de saúde.
Esclarece se a morte foi por causa natural ou externa.
O esclarecimento de causas dos óbitos é importante para a família e para a
comunidade. Fornece informações para a obtenção de benefícios sociais, como
auxílio funeral, seguros, pensões, entre outros. Alerta, também, para medidas
de saúde visando o combate e controle de doenças que ameaçam a vida das
pessoas, especialmente dos familiares em contato com o falecido, no caso de
doenças contagiosas.
Nesse período pandêmico, em que é obrigatória a aplicação contra a covid-19, deve-se ter especial atenção com a possibilidade
de haver mortes relacionadas ao recebimento de doses de quaisquer imunizantes
disponíveis.
Uma análise da agência reguladora norte-americana (Food
and Drug Administration – FDA) sugere que há riscos aumentados para
a ocorrência de miocardite e pericardite, particularmente após a aplicação da
segunda dose das vacinas. Os sintomas – dor no peito, falta
de ar, palpitações ou alterações de batimentos cardíacos – surgem alguns dias
após a vacinação.
Tal preocupação se baseia em relatos no mundo, no Brasil não é diferente, sobre
mortes relacionadas à miocardite e pericardite originada após o recebimento da
imunização. Miocardite é a inflamação do músculo cardíaco e pericardite é a
inflamação do revestimento externo do coração. Em ambos os casos, o sistema
imunológico causa uma inflamação em resposta a uma infecção ou algum outro
fator. Os sintomas podem incluir dor no peito, falta de ar ou
palpitações.
As informações técnicas acima descritas estão disponíveis através da URL:
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2021/anvisa-alertasobre-risco-de-miocardite-e-pericardite-pos-vacinacao,:~:text=Miocardite%20%C3%A9%20a%20inflama%C3%A7%C3%A3o%
20do,falta%20de%20ar%20ou %20palpita%C3%A7%C3%B5es.
Informações sobre o relato de casos de miocardite e de pericardite
pós-vacinação com imunizantes de plataforma de RNA mensageiro (RNAm) no Comunicado 007/2021:
DELEGADO
CAVALCANTE
DEPUTADO