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Nº do Proj.:
165/23
Autor:
ANTÔNIO GRANJA
Entrada:
16/03/23
Expediente:
21/03/23
Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: COFT
Em 23.06.22 - Departamento Legislativo
Em 29.06.22 - Leitura no Expediente
Em 04.07.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 25.10.22 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Fernanda Pessoa, com parecer favorável/Aprovado

Em 16.03.23 - Departamento Legislativo
Em 21.03.23 - Leitura no Expediente
Em 26.03.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/22 /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1
Autógrafo:
-
Lei:
-
Veto nº:
-
OBS:
TRAMITANDO