Distribuição/Comissões: CCJR/ CDHC/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 10.05.19 - Departamento Legislativo
Em 14.05.19 - Leitura no Expediente
Em 09.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Sérgio Aguiar com parecer favorável/aprovado
Em 01.10.19 - Comissão Conjunta de Trabalho, Administração e Serviço Público; Orçamento, Finanças e Tributação; Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Cidadania; Industria, Comercio, Turismo e Serviços, relator Dep. Júliocesar Filho, parecer favorável com modificação no art. 5°/Aprovado
Em 03.10.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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