Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 16.11.21 - Departamento Legislativo
Em 17.11.21 - Leitura no Expediente
Em 23.11.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.04.22 - 30.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Fernanda Pessoa, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.04.22 - Plenário, favorável /Aprovado |
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