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Nº do Proj.:
164/23
Autor:
SÉRGIO AGUIAR
Entrada:
09/02/23
Expediente:
14/02/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 07.06.22 - Departamento Legislativo
Em 08.06.22 - Leitura no Expediente
Em 13.06.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Em 09.02.23 - Departamento Legislativo
Em 14.02.23 - Leitura no Expediente
Em 04.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.10.23 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.10.23 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 217/23
Lei:
18.520
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO