Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 07.06.22 - Departamento Legislativo
Em 08.06.22 - Leitura no Expediente
Em 13.06.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.02.23 - Departamento Legislativo
Em 14.02.23 - Leitura no Expediente
Em 04.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.10.23 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.10.23 - Plenário, favorável / Aprovado |
|