Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CDS/CTASP/COFT Localização: COFT
Em 14.10.21 - Departamento Legislativo
Em 20.10.21 - Leitura no Expediente
Em 26.10.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.12.21 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.03.23 - Departamento Legislativo
Em 21.03.23 - Leitura no Expediente
Em 03.05.23 – 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Providência Social e Saúde, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.05.23 - 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social, relator Dep. Davi de Raimundão com parecer favorável/ Aprovado
Em 30.05.23 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.12.23 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 07.12.23 - Plenário, favorável / Aprovado
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