Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 11.11.21 - Departamento Legislativo
Em 17.11.21 - Leitura no Expediente
Em 23.11.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.03.22 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer contrário/Aprovado |
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