Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CDHC/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 12.08.25 - Departamento Legislativo
Em 13.08.25 - Leitura no Expediente
Em 19.08.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.05.26 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Simão Pedro, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.06.26- 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor;Relator Dep.Marcos Sobreira, Parecer Favorável ao projeto/Aprovado
Em 16.06.26 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania; Relator Dep.Missias Dias; Parecer Favorável ao Projeto /Aprovado
Em 23.06.26 - 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ;Relator Dep. Agenor Neto; Parecer Favorável ao Projeto/Aprovado
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