Nº do Proj.: 563/21

Autor: LEONARDO ARAÚJO

Entrada: 10.11.21

Expediente: 11.11.21

Ementa: DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO E O TRÂNSITO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CONDOMÍNIOS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ/CICTS/CTASP     Localização: CCJR Em 10.11.21 - Departamento Legislativo Em 11.11.21 - Leitura no Expediente Em 17.11.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 05.09.22 - 69.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer contrário/Aprovado