Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 20.05.24 - Departamento Legislativo
Em 21.05.24 - Leitura no Expediente
Em 28.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.09.25 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável som supressão/Aprovado
Em 07.10.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.10.25 - 2.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
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