Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 15.03.23 - Departamento Legislativo
Em 16.03.23 - Leitura no Expediente
Em 23.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 20.06.23 - Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.07.23 - 8.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Jô Farias, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.08.23 - 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; relator Dep. Guilherme Sampaio, parecer favorável/ Aprovado
Em 22.08.23 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento de Finanças e Tributação, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável /Aprovado
Em 30.08.23 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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