Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: COFT
Em 17.05.24 - Departamento Legislativo
Em 21.05.24 - Leitura no Expediente
Em 28.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.11.24 – 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri com parecer favorável/ Aprovado
Em 26.11.24 – 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Lia Gomes com parecer favorável/ Aprovado
Em 18.03.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.04.25 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável/VISTA CONCEDIDAPELO PRESIDENTE À DEP. DOUTORA SILVANA
Em 29.04.25 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Deputado Tin Gomes, com parecer favorável/Aprovado. |
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