Nº do Proj.: 555/21

Autor: DRA. SILVANA

Entrada: 04.11.21

Expediente: 10.11.21

Ementa: PROÍBE O USO DE PLACAS INDICATIVAS EM BANHEIROS PÚBLICOS OU PRIVADOS COM ORIENTAÇÕES UNISSEX OU SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ/CICTS/CTASP     Localização: CCJR Em 04.11.21 - Departamento Legislativo Em 10.11.21 - Leitura no Expediente Em 16.11.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação