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PROJETO DE LEI N.º 555/2021

“PROÍBE O USO DE PLACAS INDICATIVAS EM BANHEIROS PÚBLICOS OU PRIVADOS COM ORIENTAÇÕES UNISSEX OU SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º - Proíbe o uso de placas indicativas em banheiros públicos ou privados com orientações unissex ou similares baseadas na ideologia de gênero no âmbito do estado do ceará.

§ 1º – As placas afixadas nas portas dos banheiros não poderão fazer distinções baseadas na identidade de gênero autodeclarada.

§ 2º – O uso dos banheiros públicos ou privados deverá ser feito de acordo com o que consta no registro civil.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DRA. SILVANA

DEPUTADA

JUSTIFICATIVA:

Observando a nossa Constituição Federal em seu artigo 1.514 temos que:

Art. 1.514: O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados. (Grifo Nosso)

Além do disposto em nosso Código Civil no artigo 226, § 3º:

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Grifo Nosso)

Ainda podemos observar na NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho:

24.2.2 Deve ser atendida a proporção mínima de uma instalação sanitária para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração, separadas por sexo. (Grifo Nosso)

Os gêneros que estão definidos em nossa Lei Maior e no Código Civil são “homem e mulher”. Quando colocam placas em banheiros que não definem o respeito aos sexos masculino e feminino, permitem uma verdadeira promiscuidade no uso desse ambiente íntimo, sendo necessário, portanto, que se reponha o imprescindível respeito nos locais públicos, consoante exige a legislação em vigor.

DRA. SILVANA

DEPUTADA