Nº do Proj.: 553/21

Autor: AUDIC MOTA

Entrada: 04.11.21

Expediente: 10.11.21

Ementa: DETERMINA QUE OS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE QUE COMPÕEM A REDE PÚBLICA, COMUNIQUEM FORMALMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, CASOS DE VESTÍGIOS DE MAUS-TRATOS CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ/CDHC/CSSS/COFT     Localização: CCJR Em 04.11.21 - Departamento Legislativo Em 10.11.21 - Leitura no Expediente Em 16.11.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 05.09.22 - 69.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer contrário/Aprovado