Distribuição/Comissões: CCJR/ CE/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 09.05.19 - Departamento Legislativo
Em 10.05.19 - Leitura no Expediente
Em 16.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 06.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Leonardo Araújo com parecer favorável/aprovado
Em 19.09.19 - Comissão de Educação, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 26.11.19 - Comissão Conjunta de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Dep. Augusta Brito/ Aprovado
Em 27.11.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação / Gabinete do Dep. Elmano Freitas para relatar
26.05.21 - COFT, relator Dep. Elamno Freitas, com parecer favorável ao projeto e a Deputada Augusta Brito relatora a Emenda Modificativa n.º 1/21 /Aprovado.
Em 27.05.21 - Plenário, parecer favorável/ Aprovado |
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