Nº do Proj.: 24/19

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 26.03.19

Expediente: 26.03.19

Ementa: ALTERA A LEI N.º 11.889, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO ESTADUAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.359

Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CTASP     Localização: LEGIS Em 26.03.19 - Departamento Legislativo Em 26.03.19 - Leitura do Expediente Em 02.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/ Aprovado Em 03.04.19 - Comissão conjunta de CTASP e CIA, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável ao Projeto; relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável à emenda n°:1/ Aprovado Em 03.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável à emenda n°:1/ Aprovado Em 04.04.19 - Plenário, favorável/ Aprovado