Nº do Proj.: 545/21

Autor: AP.LUIZ HENRIQUE

Entrada: 03.11.21

Expediente: 04.11.21

Ementa: PROÍBE A INSTALAÇÃO, A ADEQUAÇÃO E O USO COMUM DE BANHEIROS PÚBLICOS POR PESSOAS DE SEXOS DIFERENTES, NAS ESCOLAS, SECRETARIAS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS,FUNDAÇÕES, INSTITUTOS E DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 03.11.21 - Departamento Legislativo Em 04.11.21 - Leitura no Expediente Em 10.11.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 08.03.22 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo, com parecer contrário/VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE AO DEP. JÚLIO CÉSAR FILHO Em 11.05.22 - SOLICITADO A RETIRADO DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR