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PROJETO DE LEI N.º 545/2021

“PROÍBE A INSTALAÇÃO, A ADEQUAÇÃO E O USO COMUM DE BANHEIROS PÚBLICOS POR PESSOAS DE SEXOS DIFERENTES, NAS ESCOLAS, SECRETARIAS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS E DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ’.

 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º Ficam proibidos a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes ou adoção de banheiros compartilhados unissex, nas Escolas, Secretarias, Agências, Autarquias, Fundações, Institutos e demais repartições públicas e privadas de atendimento ao Público, no âmbito do estado do Ceará.

Art. 2º Os estabelecimentos públicos, ou privados, onde exista um único banheiro, em que cada indivíduo, independente de sexo, usa-o mantida a merecida privacidade, com a porta fechada, prevalecem sem qualquer restrição.

Art. 3º O Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará em __ de ____ de 2021.

APÓSTOLO LUIZ HENRIQUE

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA:

Causa-nos extrema preocupação a adoção impensada de políticas ideológicas, mas que fundamental por oferecer riscos de grande magnitude a nossas crianças e nossos adolescentes.

A presente proposição visa a proteção das nossas crianças e adolescentes, uma vez que a adoção de banheiros unissex pode permitir, por exemplo de que homens possam frequentar banheiros femininos, em escolas ou quaisquer estabelecimentos comerciais, como shoppings e restaurantes pelo simples fato de que não se poderá impedir a entrada de quem diga que naquele dia está se sentindo mulher. Ou ainda que mulheres mal-intencionadas frequentem banheiros masculinos, oferecendo riscos aos meninos".

Um levantamento publicado pelo jornal britânico “Sunday Times” relato o risco de abuso sexual em banheiros públicos que sejam unissex. Segundo o estudo, o risco ainda é maior para as mulheres. Quase 90% dos casos de violência sexual e assédio na Inglaterra aconteceram em banheiros neutros de gênero.

A remota possibilidade de tais fatos ocorrerem fundamentam a proposta já que é dever do estado - obrigação inafastável- a proteção da infância

APÓSTOLO LUIZ HENRIQUE

DEPUTADO