Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 14.05.24 - Departamento Legislativo
Em 15.05.24 - Leitura no Expediente
Em 22.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.11.24 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável/ Aprovado
Em 14.11.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
|