Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR
Em 28.10.21 - Departamento Legislativo
Em 03.11.21 - Leitura no Expediente
Em 09.11.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.10.22 - 75.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. João Jaime, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 18.10.22 - Plenário, favorável/Aprovado |
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