Nº do Proj.: 396/25

Autor: LUCINILDO FROTA

Entrada: 09.07.25

Expediente: 10.07.25

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ACESSÍVEIS A CONSUMIDORES EM VULNERABILIDADE TECNOLÓGICA POR PARTE DE FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS NO ESTADO DO CEARÁ, VISANDO À REDUÇÃO DA ASSIMETRIA INFORMACIONAL E À PROMOÇÃO DA EQUIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, COM IMPLEMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO A CARGO DO PROCON ESTADUAL.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/ CDC/ CCTES/ CTASP/ COFT     Localização: CCJR Em 09.07.25 - Departamento Legislativo Em 10.07.25 - Leitura no Expediente Em 07.08.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 19.05.26 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação e supressão/Aprovado