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Nº do Proj.:
532/21
Autor:
AGENOR NETO
Entrada:
21.10.21
Expediente:
27.10.21
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 21.10.21 - Departamento Legislativo
Em 27.10.21 - Leitura no Expediente
Em 03.11.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.22 - 101ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relatora Dep. Fernanda Pessoa com parecer favorável ao projeto e Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável à emenda nº1/ Aprovado
Em 20.12.22 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1
Autógrafo:
AU 376
Lei:
18.290
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO