Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 21.10.21 - Departamento Legislativo
Em 27.10.21 - Leitura no Expediente
Em 03.11.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.22 - 101ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relatora Dep. Fernanda Pessoa com parecer favorável ao projeto e Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável à emenda nº1/ Aprovado
Em 20.12.22 - Plenário, favorável/ Aprovado |
|