Nº do Proj.: 526/21

Autor: AP.LUIZ HENRIQUE

Entrada: 19.10.21

Expediente: 20.10.21

Ementa: ASSEGURA ÀS PESSOAS COM SEQUELAS GRAVES ADVINDAS DE QUEIMADURAS OS MESMOS DIREITOS E GARANTIAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 19.10.21 - Departamento Legislativo Em 20.10.21 - Leitura no Expediente Em 26.10.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 22.11.22 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer contrário/Aprovado