Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP Localização: LEGIS
Em 06.05.24 - Departamento Legislativo
Em 07.05.24 - Leitura no Expediente
Em 14.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.10.24 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação. relatoria Dep. Leonardo Pinheiro com parecer favorável/ Aprovado
Em 03.06.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esportes, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/ Aprovado
Em 24.06.25 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável / Aprovado
Em 25.06.25 - Plenário, favorável/Aprovado |
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