Nº do Proj.: 517/21

Autor: AUDIC MOTA

Entrada: 13.10.21

Expediente: 14.10.21

Ementa: DISCIPLINA A CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMPRA E VENDA, PERMUTA E ADOÇÃO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, CRIADOUROS (CANIS E GATIS), VAREJISTAS (LOJAS E PET SHOPS), ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, INSTITUTOS, PROTETORES INDEPENDENTES, ABRIGOS E CRIADORES AMADORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, EM ÁREAS RURAIS E URBANAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ/CICTS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 13.10.21 - Departamento Legislativo Em 14.10.21 - Leitura no Expediente Em 20.10.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 22.03.22 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer contrário/Aprovado