Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 13.10.21 - Departamento Legislativo
Em 14.10.21 - Leitura no Expediente
Em 20.10.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.07.22 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 13.07.2022 - Plenário, favorável /Aprovado |
|