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Nº do Proj.:
514/21
Autor:
RAFAEL BRANCO
Entrada:
13.10.21
Expediente:
14.10.21
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 13.10.21 - Departamento Legislativo
Em 14.10.21 - Leitura no Expediente
Em 20.10.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.07.22 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 13.07.2022 - Plenário, favorável /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 250/22
Lei:
18.166
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO