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Nº do Proj.:
513/21
Autor:
JEOVÁ MOTA
Entrada:
13.10.21
Expediente:
14.10.21
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 13.10.21 - Departamento Legislativo
Em 14.10.21 - Leitura no Expediente
Em 20.10.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.04.22 - 5.ª Reunião Ordinária Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.04.22 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 108/22
Lei:
18.028
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO