Nº do Proj.: 501/21

Autor: AUDIC MOTA

Entrada: 06.10.21

Expediente: 13.10.21

Ementa: DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO NO ATO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ/CICTS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 06.10.21 - Departamento Legislativo Em 13.10.21 - Leitura no Expediente Em 19.10.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 12.07.22 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Fernanda Pessoa, com parecer contrário/Aprovado