Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP Localização: LEGIS
Em 21.03.19 - Departamento Legislativo
Em 26.03.19 - Leitura do Expediente
Em 01.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designar relator
Em 21.05.2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável com a supressão do dos arts 2.º, 3.º,5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º,11.º e 13.º/aprovado
Em 07.08.19 - Comissão de Defesa Social, relator Deputado JúlioCésar Filho com parecer favorável com a supressão do dos arts 2.º, 3.º,5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º,11.º e 13.º/aprovado
Em 22.08.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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