Nº do Proj.: 496/21

Autor: ANDRÉ FERNANDES

Entrada: 05.10.21

Expediente: 06.10.21

Ementa: PROÍBE, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO CEARÁ, TRATAMENTO DIFERENCIADO,CONSTRANGEDOR OU DISCRIMINATÓRIO DE QUALQUER ESPÉCIE A QUALQUER PESSOA QUE RECUSAR VACINA CONTRA COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP     Localização: CCJR Em 05.10.21 - Departamento Legislativo Em 06.10.21 - Leitura no Expediente Em 13.10.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 05.09.22 - 69.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer contrário/Aprovado