Nº do Proj.: 493/21

Autor: AUDIC MOTA

Entrada: 05.10.21

Expediente: 06.10.21

Ementa: ASSEGURA A PRIORIDADE DE MATRÍCULA, REMATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA, NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CE/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 05.10.21 - Departamento Legislativo Em 06.10.21 - Leitura no Expediente Em 13.10.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 12.07.22 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer contrário/Aprovado