Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 23.06.25 - Departamento Legislativo
Em 24.06.25 - Leitura no Expediente
Em 01.07.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.06.26-7.ª Reunião Ordinária da Constituição, Justiça e Redação; Relator Dep. Antônio Graja, Parecer Favorável ao projeto /Aprovado
Em 08.07.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde; Relator Dep.Lucílvio Girão, com parecer Favorável ao Projeto/ Aprovado |
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