Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 14.03.23 - Departamento Legislativo
Em 15.03.23 - Leitura no Expediente
Em 22.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.05.23 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.05.24 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 30.05.23 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Davi de Raimundão com parecer favorável/ Aprovado
Em 20.06.23 - 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Larissa Gaspar com parecer favorável/ Aprovado
Em 22.06.23 - Plenário, favorável/Aprovado |
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