Distribuição/Comissões: CCJR/ CDS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 06.05.19 - Departamento Legislativo
Em 07.05.19 - Leitura no Expediente
Em 21.05.2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável com supressão do arts. 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º/aprovado
Em 09.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Salmito com parecer favorável/aprovado
Em 25.09.19 - Comissão de Comissão de Defesa Social, relator Dep. Queiroz Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 10.12.19 – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável/Aprovado
Em 17.03.20 – Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Juliocésar Filho com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 17.09.20 - Plenário, favorável/Aprovado
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