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Nº do Proj.:
299/24
Autor:
MARTA GONÇALVES
Entrada:
25.04.24
Expediente:
30.04.24
Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 25.04.24 - Departamento Legislativo
Em 30.04.24 - Leitura no Expediente
Em 07.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.12.25 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1
Autógrafo:
-
Lei:
-
Veto nº:
-
OBS:
TRAMITANDO