Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 29.09.21 - Departamento Legislativo
Em 30.09.21 - Leitura no Expediente
Em 06.10.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.09.22 - 70.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer contrário/Aprovado
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