Nº do Proj.: 478/21

Autor: AUDIC MOTA

Entrada: 27.09.21

Expediente: 29.09.21

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE CERTIDÕES DE ADIMPLÊNCIA PARA A EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO, A REALIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS E A ASSINATURA DOS INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, BEM COMO A DOAÇÃO DE BENS, MATERIAIS E INSUMOS PARA MUNICÍPIOS DE ATÉ 50 MIL HABITANTES, DESDE QUE COMPROVADA A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EMERGÊNCIA, DESASTRES NATURAIS OU PANDEMIA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 27.09.21 - Departamento Legislativo Em 29.09.21 - Leitura no Expediente Em 05.10.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 09.08.22 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. João Jaime, com parecer contrário/Aprovado