Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 21.03.19 - Departamento Legislativo
Em 22.03.19 - Leitura do Expediente
Em 28.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designar relator.
Em 21.05.2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/aprovado
Em 22.08.19 - Comissão de Seguridade Social e Saúde, relator Deputado Guilherme Landim com parecer favorável com a supressão do art. 4.º/aprovado
Em 19.11.19 - Comissão Conjunta de Orçamento, Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Dep. Augusta Brito, parecer favorável com modificação ao projeto e favorável a emenda n° 1 / Aprovado
Em 05.03.20 - Comissão de Seguridade Social e Saúde, relator Deputado Guilherme Landim com parecer favorável a emenda n° 1/ Aprovado
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