Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP Localização: LEGIS
Em 23.04.24 - Departamento Legislativo
Em 24.04.24 - Leitura no Expediente
Em 02.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.09.25 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado
Em 30.09.25 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Almir Bié, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.10.25 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Landim, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.10.25 - Plenário, favorável / Aprovado.
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