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Nº do Proj.:
286/24
Autor:
GABRIELLA AGUIAR, LIA GOMES
Entrada:
23.04.24
Expediente:
24.04.24
Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 23.04.24 - Departamento Legislativo
Em 24.04.24 - Leitura no Expediente
Em 02.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 06.03.25 - 6.ª Reunião Extraordinária do Biênio 2025/2026 da Mesa Diretora, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável /Aprovado
Em 06.03.25 - Plenário, Favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 18/25
Lei:
10.194
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO