Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 22.09.21 - Departamento Legislativo
Em 23.09.21 - Leitura no Expediente
Em 29.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.08.22 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 24.08.22 - Plenário, Favorável/Aprovado |
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