Nº do Proj.: 468/21

Autor: AUDIC MOTA

Entrada: 21.09.21

Expediente: 22.09.21

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO FISCAL A INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR QUE FORNEÇAM BOLSAS DE ESTUDOS A ATLETAS EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CE/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 21.09.21 - Departamento Legislativo Em 22.09.21 - Leitura no Expediente Em 29.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação