Distribuição/Comissões: CCJR/ CMADS/ CTASP Localização: LEGIS
Em 06.05.19 - Departamento Legislativo
Em 07.05.19 - Leitura no Expediente
Em 21.05.2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável com supressão do art. 4.º/aprovado
Em 09.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Salmito com parecer favorável/aprovado
Em 27.08.19 - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido, relator Deputado Romeu Aldigueri com parecer favorável/Aprovado
Em 03.09.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 05.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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