Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 15.09.21 - Departamento Legislativo
Em 16.09.21 - Leitura no Expediente
Em 22.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.05.22 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável com modificação /Aprovado
Em 04.05.22 - Plenário, favorável / Aprovado |
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