Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR
Em 15.09.21 - Departamento Legislativo
Em 16.09.21 - Leitura no Expediente
Em 22.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 25.10.22 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Fernanda Pessoa, com parecer favorável/Aprovado
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